Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 42/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 15ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 15ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 75-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.343/2019