Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 44/2019
Anexo
Parecer CCJ
Ata 16ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 75-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.344/2019