Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 47/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 17ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 82-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.348/2019