Encaminhamento da matéria pelo autor com solicitação de realização de Sessão Extraordinária
PLE Nº 55/2019
Parecer Jurídico
Ata 21ª Reunião CCJ
Ofício - Solicitação de substituição do Projeto de Lei
Projeto de Lei substituído
Ofício - Solicitação de retirada do Projeto de Lei