PLL Nº 14/2019
Parecer Jurídico
Ata 17ª Reunião CCJ
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CCJ e Ata 19ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 82-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.352/2019
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 98-2019 - CMV