Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 64/2019
Anexo
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 23ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 25ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 116-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.364/2019