Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 61/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 23ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 25ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 116-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.363/2019