Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 59/2019
Anexo 01
Anexo 02
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e Ata 24ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 106-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.361/2019