Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 66/2019
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 24ª Reunião CCJ e Ata 26ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 116-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.366/2019
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