Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 54/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 21ª Reunião CCJ
Ata 22ª Reunião CFOOP
Ofício - Solicitação de realização de Sessão Extraordinária
Convocação Sessão Extraordinária
Ofício da CFOOP para a Presidência da CMV
Ofício nº 99-2019 - CMV
Resposta ao Ofício nº 99-2019 - CMV
Parecer CFOOP
Ata 23ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 101-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.356/2019