Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 36/2019
Parecer Jurídico
Ata 25ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 121-2019 - CMV
Resposta ao Ofício nº 121-2019 - CMV
Ata 26ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 139-2019 - CMV
Resposta ao Ofício nº 139-2019 - CMV
Parecer CCJ
Ata 27ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 29ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 154-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.371/2019