Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 68/2019
Parecer Jurídico
Ata 25ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ata 26ª Reunião CCJ
Edital de Chamamento de Audiência Pública nº 007/2019
Ofício nº 153/2019 - CMV
Ofício nº 155/2019 - CMV
Ofício nº 005/2020 - CMV
Resposta ao Ofício nº 005/2020 - CMV