PLE Nº 50/2019
Anexos
Ofício - Solicitação de realização de Sessão Extraordinária
Parecer CCJ
Ata 20ª Reunião CCJ
Ata 21ª Reunião CFOOP
Ofício da CFOOP para a Presidência da CMV
Ofício nº 97-2019 - CMV
Ata 22ª Reunião CFOOP
Resposta ao Ofício nº 97-2019 - CMV
Emenda 01
Emenda 02
Emenda 03
Emenda 04
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e Ata 24ª Reunião CFOOP
Emenda 05
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 106-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.358/2019
Anexos