Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 51/2019
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 20ª Reunião CCJ
Ata 21ª Reunião CFOOP
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 100-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.353/2019