PLL Nº 13/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 26ª Reunião CCJ
Ata 28ª Reunião CFOOP
Parecer CFOOP
Ata 29ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 154-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.376/2019
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 177-2019 - CMV