Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 74/2019
Anexos
Ata 27ª Reunião CCJ
Parecer CCJ
Ata 28ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 30ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 168-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.374/2019