Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 75/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 27ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 29ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 154-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.372/2019