Encaminhamento da Matéria
PLE nº 76/2019
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 28ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 30ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 168-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.375/2019