Encaminhamento da Matéria
PLE nº 77/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 29ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 31ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 178-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.377/2019