Encaminhamento da Matéria
PLE nº 03/2020
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 1ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CFOOP
Encaminhamento das matérias aprovadas ao Poder Executivo - Of. n° 014/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.390/2020
Encaminhamento da Matéria PLE nº 03/2020 Parecer Jurídico Parecer CCJ Ata 1ª Reunião CCJ Parecer CFOOP Ata 2ª Reunião CFOOP Encaminhamento das matérias aprovadas ao Poder Executivo - Of. n° 014/2020 - CMV Lei Municipal nº 3.390/2020