Encaminhamento da Matéria
PLE nº 10/2020
Parecer Jurídico
Ofício - Solicitação de substituição do Projeto de Lei
PLE nº 10/2020
Parecer CCJ
Ata 2ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CFOOP
Encaminhamento das matérias aprovadas ao Poder Executivo - Of. n° 014/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.394/2020