Encaminhamento da Matéria
PLC nº 01/2020
Parecer Jurídico
Emenda Modificativa
Ata 4ª Reunião CCJ
Ofício - Solicitação de substituição da primeira página do Projeto
Edital de Chamamento de Audiência Pública nº 03/2020
Ofício nº 18-2020 - CMV
Parecer CCJ
Ata 5ª Reunião CCJ
Ata da Audiência Pública nº 03/2020
Emenda Aditiva
Parecer CFOOP
Ata 5ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 022/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.406/2020