Encaminhamento da Matéria
PLC nº 02/2020
Parecer Jurídico
Ata 5ª Reunião CCJ
Ofício nº 19-2020 - CMV
Resposta Ofício nº 19-2020 - CMV - Solicitação de substituição da primeira folha do Projeto de Lei
PLC nº 02 - 2020 - Compilado com Alteração
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 040/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.411/2020