Encaminhamento da Matéria
PLC nº 03/2020
Anexos
Parecer Jurídico
Ata 8ª Reunião CCJ
Parecer CCJ
Ata 9ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 083/2020 - CMV
Lei Complementar nº 03/2020