Encaminhamento da Matéria
PLE nº 41/2020
Anexo
Parecer Jurídico
Ata 7ª Reunião CCJ e 8ª Reunião CFOOP
Emenda Aditiva
Parecer CCJ
Ata 8ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 079/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.435/2020
Anexo - Lei Municipal nº 3.435/2020