Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020
Resolução nº 03/2020
Parecer Jurídico
Parecer da Comissão Especial
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020
Encaminhamento da Emenda à Lei Orgânica ao Poder Executivo - Of. n° 088/2020 - CMV
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020 Resolução nº 03/2020 Parecer Jurídico Parecer da Comissão Especial Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020 Encaminhamento da Emenda à Lei Orgânica ao Poder Executivo - Of. n° 088/2020 - CMV