PLL nº 12/2020
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 8ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 079/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.439/2020