Encaminhamento da Matéria
PLE nº 44/2020
Anexo
Parecer Jurídico
Ata 10ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 89-2020 - CMV (Circ.)
Ofício nº 32-2020-FUNPREV
Parecer CCJ
Ata 11ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 096/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.446/2020