Encaminhamento da Matéria
PLE nº 65/2020
Anexo
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 13ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 116/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.451/2020