Encaminhamento da Matéria
PLE nº 58/2020
Anexos 01
Anexos 02
Parecer Jurídico
Ata 13ª Reunião CCJ
Ata 14ª Reunião CCJ
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 119/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.452/2020