PLE nº 63/2020
Anexos 01
Anexos 02
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 14ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 119/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.453/2020