PLC nº 04/2020
Anexos
Parecer Jurídico
Substitutivo nº 01/2020
Parecer CCJ
Ata 13ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 116/2020 - CMV
Lei Complementar nº 04/2020
PLC nº 04/2020 Anexos Parecer Jurídico Substitutivo nº 01/2020 Parecer CCJ Ata 13ª Reunião CCJ Parecer CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 116/2020 - CMV Lei Complementar nº 04/2020