Encaminhamento da Matéria
PLE nº 70/2020
Anexos
Parecer Jurídico
Ata 14ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 117-2020 - CMV
Resposta ao Ofício nº 117-2020 - CMV
Parecer CCJ
Ata 15ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 121/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.457/2020