Encaminhamento da Matéria
PLE nº 74/2020
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 15ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 121/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.459/2020