PLL nº 15/2020
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 15ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 121/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.464/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 004-2021 - CMV