Encaminhamento da Matéria
PLE nº 76/2020
Parecer Jurídico
Convocação Sessão Extraordinária
Parecer CCJ
Ata 16ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 128/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.462/2020