Encaminhamento da Matéria
PLE nº 73/2020
Parecer Jurídico
Convocação Sessão Extraordinária
Ata 16ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 123/2020 - CMV
Resposta ao Ofício nº 123/2020 - CMV
Mensagem Retificativa
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 128/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.461/2020