PLL nº 01/2021
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 1ª Reunião CCJ e CFOOP
Voto em Separado Revisora CCJ
Complementação do Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 005/2021 - CMV
Lei Municipal nº 3.472/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 016-2021 - CMV