PLL nº 02/2021
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 021/2021 - CMV
Lei Municipal nº 3.480/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 040-2021 - CMV