Encaminhamento da Matéria
PLE nº 12/2021
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 042/2021 - CMV
Lei Municipal nº 3.484/2021