Encaminhamento da Matéria
PLE nº 23/2021
Anexos
Parecer CCJ
Ata 9ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CFOOP
Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 045/2021 - CMV
Lei Municipal nº 3.490/2021