PLL nº 06/2021
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 048/2021 - CMV
Lei Municipal nº 3.496/2021
PLL nº 06/2021 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 048/2021 - CMV Lei Municipal nº 3.496/2021