Encaminhamento da Matéria
PLC nº 02/2021
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 048/2021 - CMV
Lei Complementar nº 05/2021
Encaminhamento da Matéria PLC nº 02/2021 Anexo Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 048/2021 - CMV Lei Complementar nº 05/2021