Encaminhamento da Matéria com Solicitação de Realização de Sessão Extraordinária
PLE nº 31/2021
Anexos
Ofício nº 167/2021/ADM - Retirada do Projeto
Ofício nº 168/2021/ADM - Reenvio do Projeto
PLE nº 31/2021 COMPILADO
Mensagem Retificativa
Ata 12ª Reunião CCJ e CFOOP
Mensagem Retificativa
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda Supressiva
Convocação Sessão Extraordinária
Ofício nº 073/2021/CMV