Encaminhamento da Matéria PLE nº 36/2021 Anexos Ofício nº 085/2021/CMV Cópias de Matrículas de Registro de Imóveis Urbanos Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 090/2021/CMV Reencaminhamento PLE nº 36/2021 Substitutivo PLE nº 036/2021 Anexos Parecer Jurídico Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 138/2021/CMV Ofício ADM nº 261/2021 - Resposta Ofício nº 138/2021/CMV Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 21ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 168/2021/CMV