Encaminhamento da Matéria
PLE nº 39/2021
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 093/2021/CMV
Lei Municipal nº 3.504/2021