PLL nº 12/2021
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 093/2021/CMV
Lei Municipal nº 3.508/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 131/2021/CMV