PLL nº 14/2021
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 17ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 124/2021/CMV
Lei Municipal nº 3.512/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 159/2021/CMV