Encaminhamento da Matéria
PLE nº 55/2021
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 180/2021/CMV
Ofício nº 303/ADM/2021 - Resposta Ofício nº 180/2021/CMV
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 182/2021/CMV
Lei Municipal nº 3.524/2021