PLL 13/2021
Anexo
Ata 17ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 136/2021/CMV
Ofício nº 244-2021 - VETO
Parecer Jurídico Veto
Ata 21ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 168-2021-CMV - Encaminhamento do Veto Rejeitado ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.516/2021